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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição? - Mariana Egidio Lucciola
Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra...
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